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CARTÓRIO DIGITAL

Use os serviços dos Tabelionatos de Notas sem precisar ir até lá. A confiança de sempre ao alcance de um clique.

Como funciona

A Cartório Digital é uma plataforma de comunicação direta entre o cidadão e o Tabelionato de Notas. É uma solução completa e integrada de comunicação onde os atos solicitados são praticados diretamente pelo Serviço Notarial, sem qualquer intermediação.

Para o cidadão

Crie e ative sua conta.

Acesse a Cartório Digital com seu login e senha. Descreva sua necessidade e envie para o Tabelionato de Notas de sua confiança pelo sistema.

Para o titular do tabelionato

Crie e ative sua conta.

No seu primeiro acesso será solicitado que você confirme sua titularidade utilizando seu certificado digital. Configure seus dados e divulgue para seus clientes que seu Tabelionato de Notas agora faz parte da Cartório Digital.

Na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da COOPNORE, muito me honra poder apresentar à sociedade e à classe em geral uma solução moderna e eficiente, que permite a prática do ato notarial eletrônico de forma segura, ágil e eficiente.

– Sérgio Afonso Manica (Presidente do Conselho de Administração da COOPNORE)

Enquanto advogado manifesto-me no sentido de saudar esta grande iniciativa. Nós, profissionais liberais, muito usamos os serviços notariais. Poder, por exemplo, outorgar uma procuração pública sem precisar sair do conforto do meu escritório é algo realmente inovador.

– David D’Ávila (Assessor Jurídico da COOPNORE)

Participei ativamente na criação do selo digital de fiscalização notarial e registral. Reconheço na Cartório Digital o mesmo espírito da classe em continuar avançando para acompanhar o ritmo e as demandas do mundo moderno.

– Eduardo Arruda (CIO da Doc.Space Documentos Digitais e Ex-Diretor de Informática do TJ-RS)

Quem Somos

A Cartório Digital é uma solução da COOPNORE, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Notários e Registradores.

Soluções COOPNORE

A Cartório Digital surgiu em função do dever que a COOPNORE tem de atuar como agente de inovação, disponibilizando à sociedade e ao segmento notarial soluções inovadoras, de alta qualidade e segurança jurídica.

Vantagens da Cartório Digital

Acompanhamento em tempo real.

Não é mais necessário ligar ou ir até o Cartório para acompanhar sua solicitação. Você acompanha tudo e interage com ele de onde estiver, de forma ágil e simples, via internet.

Pagamento simplificado (cartão de crédito, débito ou boleto).

O pagamento dos emolumentos é feito via internet, com cartão de crédito, débito ou boleto bancário. Isso garante mais praticidade e segurança para você e para os Cartórios.

A mais moderna tecnologia ao alcance de um clique.

Aplicamos avançada tecnologia para que você usufrua dos benefícios da inovação sem preocupações. Segurança, integridade, sigilo e disponibilidade são os pilares da Cartório Digital.

Tire suas dúvidas

O que é a Cartório Digital?

A Cartório Digital é uma plataforma tecnológica oferecida pela COOPNORE, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Notários e Registradores, para que você tenha acesso aos Tabelionatos de Notas através da internet. Com ela você pode solicitar um serviço para um Tabelionato de Notas de onde estiver, com total segurança e muito mais agilidade. Suas solicitações serão atendidas e respondidas também pela internet. Você pode pagar os emolumentos com seu cartão de crédito, débito ou boleto bancário e recebe o ato finalizado na forma eletrônica diretamente do tabelionato. Tudo com a segurança e a credibilidade de uma instituição financeira sólida como a COOPNORE.

A Cartório Digital é um Cartório?

Não. A Cartório Digital é uma plataforma que os Tabelionatos de Notas utilizam para se comunicar com você. Os atos que você solicita pela Cartório Digital são praticados diretamente pelos tabelionatos, sem qualquer intermediação. Ou seja, você conta com a mesma segurança jurídica que sempre depositou nos tabelionatos, só que através da internet, com mais simplicidade e praticidade. Além disso, você conta com a garantia da COOPNORE, instituição cooperativa que congrega os titulares dos Cartórios.

Quais Cartórios já estão integrados à Cartório Digital?

Inicialmente a plataforma Cartório Digital será utilizada pelos Tabelionatos de Notas. A adesão dos tabelionatos à plataforma será progressiva. Assim, após criar sua conta, você poderá verificar se o tabelionato de sua confiança já está integrado à Cartório Digital.

Sou cliente de um Tabelionato de Notas. Como faço para que ele me atenda pela Cartório Digital?

A Cartório Digital está disponível desde já para todos os Tabelionatos de Notas do país, mas a adesão à plataforma será progressiva. Se o Tabelionato de Notas da sua confiança ainda não está operando na Cartório Digital, entre em contato com ele para obter maiores informações.

A Cartório Digital é uma Central de Atos?

Não. A Cartório Digital não é uma Central de Atos. O objetivo de uma central é fornecer aos cidadãos uma interface de acesso centralizada aos atos praticados por Cartórios que operam dentro da área de abrangência daquela central. Elas permitem, por exemplo, que você solicite a segunda via da sua Certidão de Nascimento em qualquer Cartório ligado à central sem que precise se deslocar até sua cidade natal. A Cartório Digital, por sua vez, é uma plataforma de comunicação direta entre você e o Tabelionato de Notas de sua confiança. Você pode entrar em contato com ele via internet e solicitar seus serviços com simplicidade, praticidade e segurança. Utilizando a Cartório Digital não é possível, por exemplo, emitir uma cópia da certidão de nascimento, a não ser através da respectiva central.

A Cartório Digital é sistema de automação cartorial?

Não. A Cartório Digital não é um sistema de automação cartorial, mas uma plataforma que os Tabelionatos de Notas utilizam para se comunicar com você. Os Tabelionatos de Notas continuarão utilizando os sistemas de automação atuais, mas você poderá se comunicar com eles através da Cartório Digital. Dessa maneira, não precisará aprender a utilizar diferentes sistemas, podendo contar com a simplicidade, praticidade e segurança da Cartório Digital.

Por que a COOPNORE lançou a Cartório Digital?

A COOPNORE tem por objetivo principal defender e buscar soluções para o segmento notarial e registral. Como instituição financeira, a COOPNORE dispõe de uma ampla gama de produtos e serviços que vão desde diferentes meios de pagamento dos emolumentos até a gestão automatizada de fluxos financeiros. Além disso, como integrante do Sistema Financeiro Nacional, é credenciada e auditada pelo Banco Central, garantindo a segurança de suas operações. Como instituição cooperativa, a COOPNORE procura ofertar produtos e serviços que gerem benefícios para todos os cooperados, sem o objetivo do lucro e gerando resultados para todos. Foi com esse objetivo e aproveitando sua experiência no segmento financeiro que a COOPNORE lançou a Cartório Digital. Somente uma instituição que pensa de forma coletiva como a COOPNORE poderia desenvolver e implantar uma solução tecnológica completa como a Cartório Digital. Gerar resultados PARA TODOS: esse é o diferencial da COOPNORE.

Para que servem os Cartórios?

Os Cartórios desempenham um papel fundamental em nossas vidas. Sempre que precisamos fazer algum tipo de negócio ou transação comercial, podemos e muitas vezes devemos recorrer aos Cartórios. São eles que garantem a validade, a legalidade, a eficácia e a segurança dos negócios que fazemos. Numa simples cópia autenticada, no reconhecimento de nossa assinatura ou no registro da venda de um imóvel, entre outros atos, estão lá os Cartórios, conferindo transparência e confiança a várias situações da nossa vida cotidiana.

Quais tipos de Cartórios existem?

Os Cartórios se classificam em: a) Registro Civil das Pessoas Naturais b) Registro Civil das Pessoas Jurídicas c) Registro de Títulos e Documentos d) Registro de Imóveis e) Registro de Distribuição f) Registro de Interdições e Tutelas g) Tabelionato de Notas h) Tabelionato de Protesto de Títulos i) Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos.

Quais tipos de Cartórios eu posso usar pela Cartório Digital?

Atualmente a Cartório Digital permite que você tenha acesso aos serviços prestados pelos Tabelionatos de Notas.

Para que serve o Registro Civil das Pessoas Naturais?

O Registro Civil das Pessoas Naturais pode, dentro de sua competência: a) registrar um nascimento, bem como emitir a primeira via e cópias da Certidão de Nascimento; b) registrar um casamento ou uma conversão de união estável em casamento, bem como emitir a primeira via e cópias da Certidão de Casamento; c) registrar um óbito (morte), bem como emitir a primeira via e cópias da Certidão de Óbito; d) registrar uma emancipação, seja pela autorização dos pais ou por sentença de um juiz, concedendo a independência do poder dos pais ou do tutor para que a pessoa emancipada possa exercer pessoalmente todos os atos da vida civil; e) registrar uma interdição por incapacidade absoluta ou relativa, ou seja, o contrário da emancipação, aplicando-se aos menores de 16 anos, àqueles que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil, e também aos viciados em drogas; f) registrar uma sentença declaratória de ausência e de morte presumida, ou seja, a decisão de um juiz de que uma pessoa se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser aberta a sucessão provisória dos seus bens; g) registrar uma opção de nacionalidade brasileira; h) registrar uma sentença que deferiu (aprovou) a adoção de menor; i) prestar informações e emitir certidões dos registros e demais atos praticados. Cada Registro Civil possui uma área de abrangência, que pode ser de um ou mais bairros, um distrito, um município ou mesmo uma comarca (conjunto de municípios). Os fatos devem ser registrados no Registro Civil da área em que tiverem ocorrido.

Para que serve o Registro Civil das Pessoas Jurídicas?

O Registro Civil de Pessoas Jurídicas pode, dentro de sua competência: a) registrar os atos constitutivos ou estatutos de associações, organizações religiosas, sindicatos e fundações, exceto as de direito público; b) registrar o contrato social de sociedades simples, na forma de sociedade simples típica, quanto àquelas sociedades simples que adotam uma das formas das sociedades empresárias, bem como as cooperativas; c) registrar a matrícula de jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas que fornecem serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e de agências de notícias; d) registrar as alterações nos registros e matrículas; e) prestar informações e emitir certidões dos registros, matrículas e demais atos praticados.

Para que serve o Registro de Títulos e Documentos?

O Registro de Títulos e Documentos pode, dentro de sua competência: a) registrar instrumentos particulares (contratos, por exemplo), a fim de constituir prova de obrigações de qualquer valor; b) registrar o penhor comum sobre coisas móveis; c) registrar a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador; d) registrar contratos de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30/08/1934; e) registrar contratos de parceria agrícola ou pecuária; f) registrar mandado judicial de renovação de contrato de arrendamento; g) registrar a constituição de patrimônio de afetação; h) registrar qualquer documento ou imagem, incluindo os eletrônicos, visando à conservação e fixação da data; i) prestar informações e emitir certidões dos registros e demais atos praticados.

Para que serve o Registro de Imóveis?

O Registro de Imóveis pode, dentro de sua competência: a) constituir a matrícula de imóveis (terrenos, casas, apartamentos etc.); b) registrar atos ou fatos relativos a imóveis, incluindo aqueles relativos a sua propriedade (compra/venda, extinção do direito de propriedade etc.); c) prestar informações e emitir certidões dos registros e demais atos praticados. Cada Registro de Imóveis possui uma área de abrangência, que pode ser de um ou mais bairros, um distrito, um município ou mesmo uma comarca (conjunto de municípios). Os registros relativos aos imóveis devem ser realizados no Registro de Imóveis da área em que estiverem localizados.

Para que serve o Registro de Distribuição?

O Registro de Distribuição pode, dentro de sua competência: a) quando previamente exigido, distribuir atos entre Cartórios da mesma natureza, garantindo que recebam um número equitativo; b) registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; b) registrar as alterações nos registros; c) prestar informações e fornecer certidões dos registros e demais atos praticados.

Para que serve o Registro de Interdições e Tutelas?

O Registro de Interdições e Tutelas pode, dentro de sua competência: a) registrar interdições cíveis e criminais; b) registrar interdições empresariais; c) registrar tutelas; d) registrar emancipações; e) registrar indisponibilidade de bens; f) prestar informações e fornecer certidões dos registros e demais atos praticados.

Para que serve o Tabelionato de Notas?

O Tabelionato de Notas pode, dentro de sua competência: a) lavrar uma escritura pública; b) lavrar uma procuração; c) lavrar um testamento público ou aprovar um testamento cerrado (fechado); d) lavrar uma ata notarial, autenticando um fato; e) reconhecer firmas (assinaturas); f) autenticar cópias; g) prestar informações, fornecer certidões e traslados dos registros e demais atos praticados. A escolha do Tabelionato de Notas é livre.

Para que serve o Tabelionato de Protesto de Títulos?

O Tabelionato de Protesto de Títulos pode, dentro de sua competência: a) protocolar títulos e de outros documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação do pagamento; b) intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; c) receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; d) lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo; e) proceder às averbações; f) prestar informações e fornecer certidões dos atos praticados. Quando existir mais de um Tabelionato de Protesto na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

Para que serve o Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos?

O Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos pode, dentro de sua competência: a) registrar atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; b) registrar os documentos da mesma natureza; c) reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; d) prestar informações, fornecer traslados e certidões dos registros e demais atos praticados.

Qualquer um pode ter um Cartório?

Conforme a legislação brasileira, os Cartórios são uma função pública delegada pelo Estado, prevista pela Constituição em seu Art. 236. Assim sendo, para operar um Cartório a pessoa deve prestar um concurso público e é fiscalizada diretamente pelo Poder Judiciário, a fim de garantir que esteja prestando seus serviços com a qualidade e segurança necessárias e no estrito respeito à lei. Então, quando precisar utilizar os serviços de um Cartório, certifique-se de que ele é um Cartório oficialmente reconhecido pelo Estado. Jamais aceite ser atendido por intermediários ou prepostos: sua segurança depende disso!

Por que é importante utilizar os Cartórios oficialmente reconhecidos pelo Estado?

Por ser uma função delegada e controlada pelo Estado, os titulares dos Cartórios gozam de fé pública, ou seja, os atos e fatos que são registrados por eles podem ser utilizados como meio de prova até mesmo em processos judiciais. Para tanto, os Cartórios possuem profundo conhecimento das leis, dando a forma jurídica adequada aos atos e negócios celebrados entre as partes, que podem ser pessoas físicas ou empresas. Isso evita a formação de litígios, conflitos entre as partes, trazendo muito mais tranquilidade e segurança a todos.

O que é um ato notarial ou registral eletrônico?

Um ato notarial ou registral eletrônico é o mesmo ato normalmente praticado por um Cartório, só que ao invés de ser registrado em papel, é registrado em um documento eletrônico. Dessa forma, um ato eletrônico tem exatamente o mesmo valor de um ato praticado no papel, só que conta com todas as vantagens que a tecnologia oferece.

O que é um documento eletrônico?

Um documento eletrônico é o registro de um ato ou fato sob a forma de um arquivo de computador. Textos, imagens, sons e vídeos são convertidos em formato digital, permitindo o registro eletrônico de praticamente qualquer coisa.

O que é uma assinatura digital?

Quando você recebe um documento em papel é importante verificar a sua autenticidade. Isto é feito conferindo a assinatura. Mas e se você não conhece a assinatura do autor do documento? É aí que entram os Cartórios, que reconhecem a firma (a assinatura) do autor. Um processo equivalente ocorre na conferência de documentos eletrônicos. Neles, a autenticidade é garantida por uma assinatura digital. A assinatura digital se baseia no uso de criptografia, garantindo que qualquer alteração no documento possa ser imediatamente detectada, garantindo sua integridade. Além disso, combinada com o uso de certificados digitais a assinatura digital garante também a autoria da assinatura.

O que é um certificado digital?

Certificado digital é um documento eletrônico de identidade. Ele pode ser emitido para qualquer pessoa física (e-CPF) ou jurídica (e-CNPJ), que poderá utilizá-lo para realizar a assinatura digital de documentos eletrônicos. O certificado digital contém os dados de identificação civil do seu titular e um par de chaves criptográficas utilizadas na assinatura digital de documentos eletrônicos. São essas chaves que garantem de maneira inequívoca a integridade do documento eletrônico e a autoria da assinatura digital.

Documentos eletrônicos assinados digitalmente são seguros?

Documentos eletrônicos assinados digitalmente são tão ou mais seguros que seus equivalentes em papel. Os processos criptográficos utilizados na criação de uma assinatura digital é extremamente seguro. Na Cartório Digital, todos os documentos eletrônicos são assinados obedecendo aos mais rigorosos padrões e procedimentos técnicos, atendendo à legislação e ao regramento brasileiro.

Um documento eletrônico tem o mesmo valor de um documento em papel?

Conforme a legislação brasileira em vigor, documentos eletrônicos assinados digitalmente seguindo os padrões adotados pela Cartório Digital têm o mesmo valor legal de seus equivalentes em papel. Isto é garantido pela Medida Provisória Nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No parágrafo 1º de seu artigo 10 ela estabelece que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil” (renumerado para 239 no novo Código Civil de 2002).

Posso utilizar documentos eletrônicos ao invés de documentos em papel em qualquer situação?

De acordo com a legislação brasileira, não há dúvida quanto a isto. Contudo, nem todas as empresas estão adaptadas a essa nova realidade: algumas delas ainda exigem que os documentos sejam entregues em papel e autenticados ou com firmas reconhecidas por um Cartório. Neste caso, solicite ao Cartório que emita uma certidão impressa do seu ato eletrônico.

Conheça as vantagens de ser um associado COOPNORE.

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