O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é o capital formado por valores depositados pelos empregadores em contas específicas diretamente na Caixa Econômica Federal. Instituído por lei em 1966, é um dos dispositivos mais importantes previstos em nossa legislação trabalhista. O montante depositado mensalmente, que corresponde a 8% dos vencimentos em folha, pertence ao trabalhador.

O fundo foi desenvolvido com o objetivo de auxiliar financeiramente o profissional em casos de demissão por iniciativa da empresa. Assim, os recursos podem ser usados como uma reserva para o trabalhador, que deve utilizá-lo em casos de emergência. Por isso, quando uma pessoa é demitida do trabalho, ela tem direito a sacar o saldo existente em sua conta do FGTS.

Além disso, a Lei nº 8.036/90 prevê que o saldo existente na conta do FGTS pode ser utilizado nas seguintes situações:

– extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da CLT;

– extinção total da empresa, filiais ou agências;

– aposentadoria concedida pela Previdência Social;

– falecimento do trabalhador com saldo inventariado aos herdeiros;

– casos em que o trabalhador, ou qualquer um de seus dependentes, estiver em estágio terminal, em razão de doença grave,

– casos de necessidade pessoal, urgente e grave, em consequência de desastre natural que tenha atingido área residencial;

– pagamento ou financiamento de imóvel a partir do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou em sistemas imobiliários de consórcio;

– após 3 anos sem trabalho com carteira assinada.

Enquanto os recursos se mantém depositados na conta, o capital adquirido é utilizado pelo governo para financiar iniciativas em diversas áreas, como de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico.

Recentemente, novas regras se tornaram válidas para os financiamentos imobiliários contratados dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Entre elas, se destaca uma medida aplicada sobre o valor máximo de imóveis que podem ser comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que agora se estende para até R$ 1,5 milhão em todo o País.